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A Legislação e Regulamentação da Atividade Árbitro de Futebol

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As regras que tratam da atividade – árbitro de futebol- compartilham uma das principais características do ordenamento jurídico-desportivo – a complexa definição das fontes jurídicas.

De um lado, as fontes estatais, que no Brasil incluem a Constituição Federal, além de leis federais e estaduais e regras de órgãos administrativos estatais, como o Conselho Nacional do Esporte. De outro, as fontes desportivas, originadas das entidades internacionais (FIFA, UEFA, Conmebol) e entidades nacionais (no caso do Brasil – CBF e federações estaduais).

É sabido que o Direito Desportivo surgiu fugindo do poder estatal. A idéia de definir regras de validade universal, que pudessem ser aplicadas de modo uniforme em todas as nações dos praticantes, imprimiu no Direito Desportivo a característica de se posicionar à parte das regras estatais.

Tais fontes, no entanto, nunca conviveram pacificamente. O movimento a que temos assistido é o da progressiva invasão de cada instância na área da outra. A União Europeia e Estados Nacionais, como o Brasil, interferem em questões originalmente de competência das entidades desportivas.

No Brasil, a promulgação do Estatuto do Torcedor, fixando até o número de vias em que o árbitro deve expedir a súmula do jogo é exemplo claro disso.

De outro lado, as fontes desportivas também invadem seara própria do direito estatal – regulamentos expedidos pela FIFA preveem regras sobre rescisão de contratos de trabalho e influem em contratos de patrocínio envolvendo o uniforme de arbitragem.

No Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, no artigo 217, foi conferido ao direito desportivo o status constitucional de direito dos cidadãos e dever do Estado.

Desta forma, com a aprovação principalmente do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, da Lei Pelé e do Estatuto de Defesa do Torcedor, o aparato normativo aplicável às relações submetidas ao regime jurídico desportivo permitiu ao Direito Desportivo ter um corpo normativo e ordenamento autônomo no ramo do Direito.

E o árbitro de futebol mereceu, por óbvio, atenção nas normas estatais.

Ordenamento Desportivo Estatal

  1. Constituição Federal – art. 217

– Princípio da autonomia desportiva

– Reconhecimento da Justiça Desportiva

  1. b) Leis ordinárias

-Lei 9.615/1998 (Lei Pelé)

-Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor)

-Lei 12.395/2011 (Lei Geral do Desporto)

-Lei 12.867/2013 (Profissão de árbitro de futebol)

  1. c) CBJD – Código Brasileiro de Justiça Desportiva

– Resolução 1/2003 do Conselho Nacional do Esporte

Ordenamento Desportivo Privado

  1. a) Normas internacionais – FIFA e confederações

Regulamento  FIFA  e circulares

  1. Normas nacionais – CBF, Federações Estaduais

Regulamento das competições, Circulares e Resoluções

Reconhecimento da Profissão

O reconhecimento da profissão de árbitro de futebol foi através da lei nº 12.867 de 10 de outubro de 2013. Referida lei apresenta tão somente cinco artigos e limita-se a estabelecer que o árbitro exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas na Lei Pelé (Lei nº 9615/1998); faculta aos árbitros organizaremse em associações e sindicatos; e a prestarem serviços às entidades de administração, às ligas e às entidades de prática desportiva.

Entretanto, a lei NÃO fala em profissionalizar o árbitro de futebol, somente reconhece a profissão.

Sem vínculo e salários previamente ajustados, os árbitros permanecerão sem nenhuma garantia jurídica;

Portanto, ainda que a referida lei tenha reconhecido a profissão de árbitro de futebol, efetivamente não a regulamentou;

Atividade do Árbitro: Requisitos, Formação e Capacitação

 O árbitro de futebol é a autoridade máxima em qualquer jogo, tendo a importante responsabilidade de fazer com que todos cumpram as regras e os princípios básicos da modalidade desportiva. Deve, portanto, manter a ordem, a disciplina e a harmonia entre todos os elementos envolvidos no encontro.

Ao contrário de todos os outros personagens que fazem parte do jogo, eles não devem ser protagonistas. Porque se assim forem, é sinal que algo não correu como esperado. Por isso, já se habituaram à pressão que sobre eles recai. Não bastassem a rotina e a disciplina a que são obrigados para manter a boa forma física e o estatuto, enfrentam igualmente as reações de jogadores, treinadores, dirigentes e torcida.

Portanto, tudo o que fazem tem de ser o mais correto possível, já que qualquer passo em falso ou decisão menos acertada leva, regra geral, às mais diversas e até mesmo, terríveis reações. Quantas e quantas vezes são acusados de erros que levam alegadamente à derrota de uma das equipes em jogo e, no final, enfrentam o já emblemático ódio, se não de todos, de muitos.

A vida de árbitro é dura e desgastante. Este profissional precisa, sobretudo, de uma grande dose de coragem e paciência para entrar em campo e desempenhar o seu papel, não podendo se abalar pelas críticas. Ainda assim, todos são unânimes em reconhecer que só escolhe esta função quem tem realmente gosto, vocação e coragem.

  • César Gilberto Pastro – Advogado e Assessor Jurídico do Safergs

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